Waldir Marques

Responsável pela regulação de Loterias e apostas.

Responsável por autorizar, regular, acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de loterias que tratam os Decretos-Leis nos 6.259, de 1944, e 204, de 1967; Responsável por autorizar e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei no 7.291, de 1984; Responsável por autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou entidade pública, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768, de 1971; Responsável por elaborar e analisar notas técnicas, notas informativas e pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação, incluindo proposições em tramitação no Congresso Nacional e, consequentemente a proposição de melhorias visando ao aperfeiçoamento da legislação. Responsável por autorizar e fiscalizar as operações de captação de poupança popular, as quais consistem em operação comercial envolvendo a venda ou promessa de venda de bens, direitos ou serviços de qualquer natureza, mediante oferta pública e o pagamento antecipado do preço para entrega futura e certa, prevista no art. 7º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, que dispõe sobre o tema em seu Título II.